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Bullet AmareloDESTAQUE

 

PROCESSAMENTO DE SALÁRIOS |2014

Informação Processamento Vencimentos 2014

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“TOMADA DE POSIÇÃO DA ANAFRE, RELATIVAMENTE À LEI 68/2013 - «Lei das 40 horas»

A entrada em vigor da Lei 68/2013 de 28 de Agosto, veio aumentar o período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública, para 40 horas semanais.

Chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade da Lei, o TC no seu acórdão favorável a essa mesma constitucionalidade, não deixa de interpretar que este limite de 40 horas é, e deverá ser entendido como limite máximo, tendo os órgãos autónomos da administração pública, como o caso em apreço das freguesias, autonomia para a celebração de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública com as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Local, após a entrada em vigor da lei, possibilitando desta forma um horário inferior ao das 40 horas semanais previstas.

A tentativa de impor a subscrição tutelar de ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública) por um membro do Governo quando este não é parte do contrato, visa reduzir a autonomia do Poder Local, situação essa que não poderá ser aceite pela ANAFRE, enquanto estrutura representativa das suas associadas.

Desta forma. o CD da ANAFRE, reunido a 28 de Março de 2014, considera:

  1. Exigir que seja cumprido o princípio da autonomia do Poder Local, no sentido de que não exista uma intromissão do Governo na negociação entre as Freguesias e as estruturas representativas dos seus trabalhadores, nomeadamente quanto à celebração de ACEEP´s, nem havendo necessidade de homologação; 
  1. Sem prejuízo da autonomia da Administração Local, sugerir ao Governo que equacione uma alteração da norma legislativa, no sentido de impedir desigualdades entre trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente Local.”

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INFORMAÇÃO / SÍNTESE RJAL
Regime Jurídico das Autarquias Locais
(Lei 75/2013, de 12 de setembro)

Face a esta nova lei e às dúvidas que coloca, a ANAFRE produziu o resumo que se segue, chamando a atenção para as novas competências atribuídas às Juntas de Freguesia e para figura da delegação de competências. Esperamos assim, poder contribuir para o melhor desempenho da atividade das Freguesias.

Lei 75-2013.doc
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SIIAL – Carregamento de dados “Recursos Humanos (trimestral) – 1º trimestre de 2014 - de 1 a 10 de abril de 2014

1.    Nos termos da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, as entidades que integram a administração local no universo das contas nacionais, empresas do setor empresarial local, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas entidades reportam um conjunto de informação relativa aos recursos humanos, através do SIIAL (Sistema Integrado de Informação da Administração Local);
A informação recolhida no SIIAL é posteriormente enviada pela DGAL para o SIOE (Sistema de Informação da Organização do Estado).

2.    Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações, prestações de serviços e outros indicadores relativos à caracterização dos trabalhadores por sexo, escalões etários e níveis de escolaridade.

3.    Entre os dias 1 e 10 de abril de 2014, irá decorrer o carregamento no SIIAL da informação referente ao 1.º trimestre de 2014 que se reporta aos dados constantes dos seguintes quadros:
_Quadro 1 (n.º de trabalhadores) à data de 31 de março de 2014.
_Quadros 2.1 (entradas) e 2.2 (saídas) referentes ao período de 1 de janeiro a 31 de março de 2014.
_Quadros 3.1, 3.2 e 3.3 (n.º de trabalhadores, remunerações e duração de trabalho) referentes ao mês de janeiro de 2014.
Para o efeito, solicita-se especial atenção para a leitura das instruções de preenchimento dos mapas de “Recursos Humanos (trimestral) e (semestral)” e ainda as respetivas FAQ que se encontram no acesso reservado, separador Divulgação de Documentação.

4.    A fidedignidade da informação depende da correção da mesma pelo que se solicita a revisão/verificação criteriosa dos dados antes do seu envio.

5.    As entidades são ainda responsáveis pela atualização permanente da informação de caraterização da entidade constante do separador “Entidades”, no acesso reservado do Portal Autárquico.

6.  Qualquer esclarecimento sobre o preenchimento destes mapas deve ser dirigido para o endereço eletrónico balancosocial@dgal.pt ou solicitado pelo telefone 21 313 30 00, opção do atendimento automático 1 e depois 3 (Dr Tiago Morais).

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DOCUMENTO ORIENTADOR SOBRE A UTLIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

Aplicação dos Produtos Fitofarmacêuticos (Herbicidas) em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.pdf
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ELEIÇÃO do PARLAMENTO EUROPEU - 25 de MAIO de 2014

Mapa Calendário PE 2014.PDF
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FREGUESIAS:
MANUAL DE APOIO À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (SIIAL)
ÁREA FINANCEIRA

Manual SIIAL-AreaFinanceira Freguesias.pdf

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Despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, de 11 de março de 2014, com a determinação de soluções interpretativas uniformes

Despacho SEAL 11.03.2014 - Soluções Interpretativas Uniformes.pdf

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DMR – Declaração Mensal de Remunerações|2014

DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES 2014.pdf

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XIV Congresso ANAFRE


Fotografias do Congresso
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(ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS 29 SETEMBRO)

 O novo mapa das freguesias na sequência da Agregação (designadamente das Leis nºs 56/2012, de 8 novembro /Lei de Lisboa; e 11-A/2013, de 28 de janeiro), suscita muitas dúvidas de ordem prática no período pós eleições, uma vez que a legislação não previu normas transitórias que expressamente o regulassem.

Assim, foi preocupação da ANAFRE solicitar insistentemente o esclarecimento de diversas questões, junto de quem tem a responsabilidade do processo de agregação das freguesias.

Foi produzida informação pelos órgãos de Governo, através da respetiva Direção-Geral / DGAL, constante do respetivo site (www.portalautarquico.pt) e enviada a cada uma das Freguesias, via eletrónica.

Poderão consultar o “Guião de Perguntas e Respostas sobre a transição para o novo mapa de freguesias”, através do link:

http://www.portalautarquico.pt/PortalAutarquico/ResourceLink.aspx?ResourceName=Guiao_ccdr.pdf

A sua consulta atenta é fundamental para o exercício de funções dos eleitos de Freguesia, até, durante e no período pós-eleitoral. Assim, embora não dispense a análise da Informação, chamamos desde já a melhor atenção para alguns dos seus aspetos principais e práticos.

Consulte a INFORMAÇÃO na íntegra: Agregação Freguesias – Questões Práticas

Lei nº 11-A/2013 de 28 de janeiro

Lei nº 56/2012 de 8 de novembro  

Presidente do Conselho Diretivo

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Disponibilizam-se as apresentações dos oradores nos Colóquios sobre "Temas Essenciais para Governar Freguesias": 

Apresentacao_Coloquio_Freguesias_CCDR_Alentejo.pdf
Apresentacao_Coloquio_Freguesias_CCDR_Algarve.pdf
Apresentacao_Coloquio_Freguesias_CCDR_Centro.pdf
apresentacao_Coloquio_Freguesias_CCDR_Norte.pdf
Apresentacao_Coloquio_Freguesias_CCDR-LVT.pdf
Apresentacao_Coloquio_Freguesias_CEFA_Guarda_Alentejo_Algarve.pdf
Apresentacao_Coloquio_freguesias_CEFA_Norte_Coimbra.pdf
Apresentação_Coloquio_Freguesias_Versao_Completa_ANAFRE.pdf

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ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014

 

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GUIÃO DE INSTALAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA FREGUESIA

PREOCUPADA COM AS MÚLTIPLAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS FREGUESIAS, CRIOU A ANAFRE O PRESENTE GUIÃO PARA O QUAL CHAMAMOS A VOSSA ATENÇÃO.

 Guia de Instalação dos Órgãos da Freguesia

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ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS/PRAZO INSTALAÇÃO ÓRGÃOS

A instalação da nova Assembleia de Freguesia deve ocorrer até ao 20º dia (*) posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais, nos termos do art. 8º nº 1 (2ª parte) da Lei das Autarquias Locais / LAL (Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro).

(*) este prazo é contínuo – art. 99º-A da LAL

Imediatamente a seguir realiza-se a 1ª reunião do órgão, para efeitos de eleição dos vogais da Junta de Freguesia (portanto constituição deste órgão), bem como da Mesa da Assembleia, nos termos do art. 9º da LAL.

Relativamente ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais, a partir do qual se contam os 20 dias referidos no primeiro parágrafo, considera-se nos termos do art. 150º da Lei Eleitoral Autárquica (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, com alterações posteriores), o resultado do apuramento geral, que é proclamado pelo Presidente da Assembleia até ao 4º dia posterior ao da votação, e em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a Assembleia de apuramento geral (que funciona junto da Câmara Municipal) – art. 141º da Lei Orgânica nº 1/2001.

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PROGRAMA DE RESCISÕES POR MÚTUO ACORDO / AUTARQUIAS LOCAIS

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo/Autarquias Locais

Portaria nº 221-A/2013 de 8 de julho

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NOVO HORÁRIO TRABALHO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Novo Horário Trabalho Administração Pública

Lei nº 68/2013 de 29 de agosto

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REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

Lei nº 73/2013 de 3 de setembro
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ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO

Lei nº 75-2013_12set.pdf
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REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Decreto-Lei nº 305-2009_23Out.pdf
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Lei 59/2013, de 23 de agosto - Reporte de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas

Lei 59/2013 de 23 de Agosto

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PROPOSTA DE LEI 122/XII (LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)

PROPOSTA DE LEI 104/XII (ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS)

A ANAFRE celebrou um acordo com o Governo, no âmbito das Propostas de Lei em título, representando mais um importante passo nos caminhos da dignificação da Freguesia, nomeadamente na autonomia de funcionamento, quando atingida a implementação plena e velocidade de cruzeiro destas leis.

Divulgamos o acordo: Acordo_Governo de Portugal/ANAFRE

Armando Vieira

Presidente da ANAFRE

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Encontra-se disponível para consulta e download, em http://www.dgterritorio.pt, a versão de 2013 da Carta Administrativa Oficial de Portugal, a CAOP 2013.

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Tendo surgido inúmeras dúvidas relativamente às entidades, formas e prazos de remessa dos documentos de prestação de contas relativas ao ano de 2012, anexa-se a seguinte informação:

 

Informação prestação de Contas ano 2012.pdf

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Capa do Livro

LIVRO: A REFORMA DO ESTADO E A FREGUESIA

A REFORMA DO ESTADO E A FREGUESIA.pdf

A ANAFRE em parceria com o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho publicaram o livro subordinado ao tema “A Reforma do Estado e as Freguesias”. Esta publicação contém as intervenções dos oradores presentes na Conferência Internacional que decorreu em Aveiro em 27 de Outubro de 2012.
O livro encontra-se disponível para venda às Freguesias, pelo preço de 15 € (quinze euros) acrescido de despesas de envio, e será remetido por correio à cobrança.
 Para tal deverá preencher o formulário no seguinte link:
 http://www.anafre.pt/inquerito/formulario-de-encomenda-do-livro

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Financiamento de Estágios no âmbito das Medidas Programa de Estágios Profissionais e Passaportes Emprego (IEFP)

Estágios Profissionais.pdf

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INFORMAÇÃO
Orçamento de Estado para 2013
(Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro)

A ANAFRE produziu o resumo que se segue sobre o respetivo diploma, com as principais normas com importância para as Freguesias, para o qual vos remetemos e chamamos a melhor atenção.
Optámos por reproduzir a sistematização do diploma, com o seu índice (Capítulos e Secções) e os preceitos relevantes aplicáveis à Freguesia.

OE 2013.pdf

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Dívidas Fiscais e Seg Social, atualizada Lei OE 2013.pdf
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A Lei do Orçamento de Estado para 2013 introduziu diversas alterações, com implicações ao nível do processamento de salários.
Com o objectivo de auxiliar as Freguesias, a ANAFRE, disponibiliza uma simulação de um processamento de salários.

 Informação_Processamento_Vencimentos_2013.pdf

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Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013:

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LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO – LCPA

Acaba de ser publicado e disponibilizado no site da DGAL, o MANUAL DE PROCEDIMENTOS respeitante à LCPA: Manual LCPA

A ANAFRE continua a desenvolver esforços e conversações com o Governo Português para que seja aceite e fique assente que as Freguesias abrangidas pelo Regime Simplificado, no âmbito do POCAL, que não tenham pagamentos em atraso, sejam isentadas do cumprimento de algumas das obrigações (incómodas e desnecessárias) a que aquela Lei obriga.

Oportunamente, será dada boa conta do sucesso (ou insucesso) desta pretensão da ANAFRE e das FREGUESIAS.

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LEI DOS COMPROMISSOS

(o suporte informativo “Anafre Informa”, de 24 de Abril de 2012, no seu ponto 5 remete para o tratamento autónomo desta matéria, conforme se segue)

Esta matéria liga indissociavelmente estes três diplomas:

Lei OE 2012 - Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro

Lei de Execução Orçamental - DL 32/2012, de 13 de Fevereiro

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro

Disponibilizamos a respetiva informação: Lei dos Compromissos

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(Freguesias que aplicam o Regime Simplificado do POCAL)

PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2011

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Conforme foi noticiado, alguns pensionistas que cumulam reformas estão a receber cartas da Segurança Social, comunicando o corte parcial da sua pensão do regime geral, situação que afectará 15.000 pensões.
A ANAFRE procurou, de imediato, o esclarecimento desta questão junto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que nos prestou a informação que de seguida passamos a resumir.

Corte Pensões.pdf

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SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA DE IRS

Considerando a pertinência da matéria de que, em artigo abaixo publicado, vos damos conhecimento, é urgente que saibam que devem proceder e como devem proceder em consonância e no cumprimento da legalidade invocada.

INFORMAÇÃO_SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA DE IRS.pdf

 

Bullet Amarelo ANAFRE INFORMA...

AtendimentoGabinete Jurídico da ANAFRE - Atendimento Telefónico

Na perspectiva de que, alargado o tempo e periodicidade do atendimento telefónico às Freguesias Associadas, se concorreria para a satisfação rápida das dúvidas por elas suscitadas e se veria diminuído o número de pedidos solicitados por escrito, a ANAFRE, em devido tempo, decidiu alargar aquele atendimento de duas para três tardes por semana.

Constatou-se, porém, que o efeito resultante foi perfeitamente inverso e adverso.

A ampliação do espaço temporal para a exposição verbal das questões colocadas pelas Freguesias acompanhou uma majoração tal dos pedidos de pareceres escritos, que se tornou incomportável manter este estado de coisas.

Assim, por decisão superiormente tomada, o atendimento telefónico volta ao modelo anterior fixando-se, a partir de 14 de Março, as segundas e quintas-feiras, das 14h00 às 17h00.

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PORTAL ANAFRE - Registo de utilizadores

http://www.anafre.pt/associado/primeiros-passos

O Pedido de Criação de utilizador é feito pela Freguesia Associada, através da ligação:

http://www.anafre.pt/registos/select-freguesia.html

O que precisa saber para utilizar o portal da ANAFRE. Ler mais...

Bullet Amarelo  EVENTOS / NOTÍCIAS


Boletim informativo Junta de Freguesia de Ferragudo nº 3/2014

Para conhecimento e eventual divulgação anexa-se o 3 º numero do boletim informativo da Junta de Freguesia de Ferragudo.

COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL

No âmbito das Comemorações do 40º Aniversário do 25 de abril, a Junta de Freguesia de Baguim do Monte vai assinalar a data com o seguinte programa...

Freguesia Porta-a-Porta/Junta na Hora

Porque as populações de Moura e Santo Amador, estão primeiro!

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