PORTUGAL CONTINENTAL
DESTAQUE
LEI DOS COMPROMISSOS
(o suporte informativo “Anafre Informa”, de 24 de Abril de 2012, no seu ponto 5 remete para o tratamento autónomo desta matéria, conforme se segue)
Esta matéria liga indissociavelmente estes três diplomas:
Lei OE 2012 - Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Lei de Execução Orçamental - DL 32/2012, de 13 de Fevereiro
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro
Disponibilizamos a respetiva informação: Lei dos Compromissos
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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI Nº 44/XII
Neste dia, tristemente histórico, em que a Assembleia da República aprova a lei que consagra as regras da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, a ANAFRE, no espaço da própria Assembleia da República, promove uma Conferência de Imprensa e entrega à Comunicação Social o documento que, a seguir, se disponibiliza, respondendo aos que, reiteradamente, vêm afirmando que a ANAFRE não apresentou “propostas alternativas”.
«A ANAFRE tem consciência de ter desenvolvido todos os esforços para que este processo fosse acompanhado da maior tranquilidade, cooperação e paz social» e pugnou, incansavelmente, para que o legislador compreendesse que a «Reorganização Administrativa Territorial Autárquica deveria ser livremente decidida no local, por Municípios e Freguesias, seus verdadeiros destinatários».
Disponibilizamos, para conhecimento, o Texto Final Indiciário da Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, votado no passado dia 13 de abril.
Texto Final Indiciário_PL 44/XII
Pode visualizar o processo da Proposta de Lei em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36744
Estamos a carregar fotos aqui (em actualização):
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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
Informamos de que está disponível no site do INE - http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_main - uma aplicação onde poderá visualizar a identificação, por município, dos lugares com população igual ou superior a 2000 habitantes (lugares urbanos), no âmbito da Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, bem como os respetivos conceitos e definições.
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PARECER ANAFRE
Disponibilizamos o PARECER do Conselho Diretivo da ANAFRE relativo à Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Parecer ANAFRE
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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 44/XII referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica que aqui deixamos para consulta bem como a listagem dos lugares urbanos e apresentação/simulação disponibilizada pelo Governo:
Proposta de Lei nº 44-XII_Reorganização Administrativa do Territorial Autárquica.pdf
Organização do Território_Exemplos
Pode visualisar o Projeto de Lei n.º 163/XII/1.ª (BE): — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto:
Projeto de Lei n.º 163/XII/1.ª (BE)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2011
(Freguesias que aplicam o Regime Simplificado do POCAL)
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Conforme foi noticiado, alguns pensionistas que cumulam reformas estão a receber cartas da Segurança Social, comunicando o corte parcial da sua pensão do regime geral, situação que afectará 15.000 pensões.
A ANAFRE procurou, de imediato, o esclarecimento desta questão junto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que nos prestou a informação que de seguida passamos a resumir.
Corte Pensões.pdf
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Considerando a pertinência da matéria de que, em artigo abaixo publicado, vos damos conhecimento, é urgente que saibam que devem proceder e como devem proceder em consonância e no cumprimento da legalidade invocada.
INFORMAÇÃO_SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA DE IRS.pdf
--------------------------------------Tendo procedido à análise da Lei do OE de Estado para 2012, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, a título informativo a ANAFRE destaca com interesse para as Freguesias, o que se segue.
OE 2012.pdf
ORÇAMENTO DO ESTADO 2012
Para conhecer a Proposta de Lei e os Mapas da Lei referente ao Orçamento do Estado 2012, deverá aceder a http://www.dgo.pt/oe/2012/Proposta/index.htm.
Disponibilizamos o Mapa XX – Transferências para as Freguesias.
Mapa XX_Transferências para as Freguesias.pdf
ANAFRE INFORMA...
Gabinete Jurídico da ANAFRE - Atendimento Telefónico
Na perspectiva de que, alargado o tempo e periodicidade do atendimento telefónico às Freguesias Associadas, se concorreria para a satisfação rápida das dúvidas por elas suscitadas e se veria diminuído o número de pedidos solicitados por escrito, a ANAFRE, em devido tempo, decidiu alargar aquele atendimento de duas para três tardes por semana.
Constatou-se, porém, que o efeito resultante foi perfeitamente inverso e adverso.
A ampliação do espaço temporal para a exposição verbal das questões colocadas pelas Freguesias acompanhou uma majoração tal dos pedidos de pareceres escritos, que se tornou incomportável manter este estado de coisas.
Assim, por decisão superiormente tomada, o atendimento telefónico volta ao modelo anterior fixando-se, a partir de 14 de Março, as segundas e quintas-feiras, das 14h00 às 17h00.
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Com a alteração para o novo portal da ANAFRE, em Julho de 2010, é necessário criar novo utilizador. Para isso, utilize um email diferente para cada utilizador criado/pedido. Os utilizadores do antigo portal ANAFRE deixam de ter efeito.
Siga por favor as instruções apresentadas em:
http://www.anafre.pt/associado/primeiros-passos
O Pedido de Criação de utilizador é feito pela Freguesia Associada, através da ligação:
http://www.anafre.pt/registos/select-freguesia.html
O que precisa saber para utilizar o novo portal da ANAFRE. Ler mais...
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