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O XIV CONGRESSO NACIONAL da ANAFRE, realizado nos dias 31 de janeiro e 01 e 02 de fevereiro de 2014, em Aveiro, foi participado por 850 Delegados e cerca de 200 Observadores, em representação de Juntas e Assembleias das Freguesias associadas da ANAFRE.

Constituiu um momento político nacional de grande relevância para o Poder Local Democrático mais genuíno - AS FREGUESIAS - que, no decurso da sua já longa história, não tem sido devidamente prestigiado.

Os Delegados ao Congresso, representantes das Freguesias, analisaram a atividade desenvolvida pela Associação Nacional de Freguesias no mandato que se encerrou e, sob o lema:

«+ FREGUESIA, MELHOR FUTURO»

debateram, criticamente e de forma muito participada, os impactos da «REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA» no futuro das Freguesias e na vida das populações.

O XIV Congresso legitimou os Órgãos Sociais da ANAFRE a prosseguir o seu trabalho no sentido da dignificação das Freguesias e dos seus Eleitos.

Aprovando a Moção de Estratégia, o Congresso fixou as linhas de orientação do trabalho da ANAFRE para o mandato 2013/2017, proclamando as seguintes:

CONCLUSÕES

. As Freguesias querem ver revogadas as Leis nos 73 e 75 de 2013.

. As Freguesias querem ver publicada uma nova Lei das Finanças Locais que estabeleça um valor mínimo digno para o seu funcionamento e para o exercício das suas competências; que elimine o critério TIPAU na distribuição dos recursos financeiros e consigne o alargamento das condições de empréstimo a longo prazo e de locação financeira.

. As Freguesias exigem a reposição dos valores do FFF, desviados para a compensação/majoração do FFF das Freguesias que se agregaram voluntariamente, e o reforço da percentagem de participação das Freguesias nos impostos recolhidos pelo Estado.

. As Freguesias querem ver definitivamente clarificada a partilha das competências entre as Freguesias e os Municípios.

. A ANAFRE e as Freguesias continuam em discordância com a agregação a que as Freguesias foram sujeitas, por deixarem o governo das Freguesias distante das populações e não garantirem ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem poupança para os cofres do Estado, exigindo que sejam repostas as Freguesias que, por imposição, sofreram agregação.

. A ANAFRE e as Freguesias exigem seja revisto o Estatuto do Eleito Local e, nele, consignado o alargamento do regime de permanência aos Eleitos daa Freguesias de maior dimensão, para dignificação das suas funções.

. A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantida a prestação de serviços públicos próximos das populações e respeitado a sua gratuitidade.

. A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantidos os direitos dos trabalhadores, com eliminação de quaisquer normas legislativas que condicionem a contratação de pessoal ou limitem os seus direitos já constituídos, não pondo em causa a autonomia das Freguesias, nomeadamente, no que respeita à celebração de acordos de contratação coletiva.

. A ANAFRE e as Freguesias querem ver respeitada a coesão social e territorial e garantidos os direitos das populações do interior do País com mais investimento nos serviços sociais e nas infra estruturas rodoviárias.

. As Freguesias e a ANAFRE querem ver cumprida a CRP, com a implantação da Regionalização Administrativa.

. As Freguesias exigem que o Governo se empenhe na criação de medidas e planos que garantam a IGUALDADE e querem participar na implementação desses planos.

. As Freguesias querem ter acesso a informação sobre os valores dos impostos locais cobrados no território de cada Freguesia.

. A ANAFRE e as Freguesias querem participar, ativamente, nas comemorações dos 40 anos da instituição do Poder Democrático em Portugal e das conquistas de abril.

O XIV CONGRESSO NACIONAL DA ANAFRE admitiu e debateu, em plenário, o Documento de Reflexão e Debate, debruçando-se sobre matérias diversas da vida política das Freguesias.

Admitiu, debateu e aprovou 12 MOÇÕES, duas das quais aprovadas por unanimidade e, as restantes, por larga maioria, cujo teor vai merecer acolhimento no seio da ANAFRE.

Do seu teor será dada a devida conta aos responsáveis da Nação, em especial e aos Portugueses, em geral.

Aprovadas nos termos da Lei e do Regulamento do Congresso, serão divulgados pelos canais de comunicação de que a Associação dispõe, vinculando os Órgãos Sociais no Mandato 2013/2017.

AVEIRO, 02 de fevereiro de 2014

Moções Aprovadas no XIV Congresso Nacional da ANAFRE

Moção nº 1 As competências que as Freguesias querem....pdf

Moção nº 2 Não à asfixia financeira! Por uma justa repartição de recursos.pdf

Moção nº 3 Reorganização administrativa territorial autárquica.pdf

Moção nº 4 Em defesa dos trabalhadores das autarquias e pela autonomia das autarquias locais.pdf

Moção nº 5 40 anos da revolução de abril 1974.pdf

Moção nº 6 Em defesa dos serviços públicos.pdf

Moção nº 7 Um melhor futuro para as Freguesias, implementação das regiões administrativas.pdf

Moção nº 8 Apoio ao investimento.pdf

Moção nº 9 As Freguesias colocam as pessoas primeiro contra a lógica empresarial de mercado.pdf

Moção nº 10 Pelo reforço das condições de exercício de funções pelos eleitos locais das Freguesias.pdf

Moção nº 11 Pelo reforço do papel das Freguesias nas políticas para a igualdade.pdf

Moção nº 12 Pelo acesso à informação relativa aos montantes de IMI.pdf

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