PORTUGAL CONTINENTAL
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI Nº 44/XII
Neste dia, tristemente histórico, em que a Assembleia da República aprova a lei que consagra as regras da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, a ANAFRE, no espaço da própria Assembleia da República, promove uma Conferência de Imprensa e entrega à Comunicação Social o documento que, a seguir, se disponibiliza, respondendo aos que, reiteradamente, vêm afirmando que a ANAFRE não apresentou “propostas alternativas”.
«A ANAFRE tem consciência de ter desenvolvido todos os esforços para que este processo fosse acompanhado da maior tranquilidade, cooperação e paz social» e pugnou, incansavelmente, para que o legislador compreendesse que a «Reorganização Administrativa Territorial Autárquica deveria ser livremente decidida no local, por Municípios e Freguesias, seus verdadeiros destinatários».
Disponibilizamos, para conhecimento, o Texto Final Indiciário da Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, votado no passado dia 13 de abril.
Texto Final Indiciário_PL 44/XII
Pode visualizar o processo da Proposta de Lei em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36744
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