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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 44/XII referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica ....

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 44/XII referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica que aqui deixamos para consulta bem como a listagem dos lugares urbanos e apresentação/simulação disponibilizada pelo Governo:

Proposta de Lei nº 44-XII_Reorganização Administrativa do Territorial Autárquica.pdf

Organização do Território

Organização do Território_Exemplos

Pode visualisar o Projeto de Lei n.º 163/XII/1.ª (BE): — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto:

Projeto de Lei n.º 163/XII/1.ª (BE)

 

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