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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

Foi publicada nesta data a Lei nº 22/2012 de 30 de maio ...

Foi publicada nesta data a Lei nº 22/2012 de 30 de maio que «Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica», que disponibilizamos:

Lei nº 22/2012 de 30 de maio

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