PORTUGAL CONTINENTAL
DESTAQUE
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
Tomámos conhecimento da aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, cujo impacto territorial irá ser analisado pelos nossos serviços técnicos.
Nos próximos dias reuniremos a Comissão Coordenadora e o Conselho Directivo para debate e posicionamento sobre esta temática.
Disponibilizaremos a Proposta de Lei, logo que formalmente conhecida, bem como o estudo que desenvolveremos.
Podem consultar as apresentações do Governo:
Organização do Território_Exemplos
Remunerações dos Eleitos das Juntas de FreguesiaConsiderando o previsto no nº 1 do artº 56º da LOE (Lei do Orçamento do Estado) para 2012 e conforme nossa informação, acerca da mesma Lei, ainda disponível neste portal, tem a DGAL (Direcção-Geral das Autarquias Locais) disponível formulário electrónico que, obrigatoriamente, deve ser preenchido.
Esta obrigação compete às Freguesias referidas nos nos 1 e 2 do artº 27º da Lei nº 169/99, isto é, aquelas em que os Presidentes de Junta de Freguesia exercem funções a tempo inteiro ou a meio tempo.
Se o formulário referido não for preenchido e remetido à DGAL, por via electrónica, até 28 de Fevereiro, não serão processadas as remunerações dos Eleitos de Freguesia naquelas situações.
Em caso de dúvida, deve ser contactada a DGAL, entidade que detém o processo.
Para mais informações: https://appls.portalautarquico.pt/portalautarquico/Home.aspx
--------------------------------------Orçamento Estado 2012
Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Tendo procedido à análise da Lei do OE de Estado para 2012, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, a título informativo a ANAFRE destaca com interesse para as Freguesias, o que se segue.
OE 2012.pdf
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Conforme foi noticiado, alguns pensionistas que cumulam reformas estão a receber cartas da Segurança Social, comunicando o corte parcial da sua pensão do regime geral, situação que afectará 15.000 pensões.
A ANAFRE procurou, de imediato, o esclarecimento desta questão junto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que nos prestou a informação que de seguida passamos a resumir.
Corte Pensões.pdf
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CONCLUSÕES DO XIII CONGRESSO DA ANAFRE
Conclusões_XIII Congresso Nacional da ANAFRE.pdf
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Considerando a pertinência da matéria de que, em artigo abaixo publicado, vos damos conhecimento, é urgente que saibam que devem proceder e como devem proceder em consonância e no cumprimento da legalidade invocada.
INFORMAÇÃO_SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA DE IRS.pdf
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O NOVO DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Após a publicação do «Documento Verde da Reforma da Administração Local» a ANAFRE realizou um trabalhou que consistiu na aplicação dos critérios a cada uma das freguesias. Desse trabalho resultaram duas listas de freguesias, a lista das freguesias que reúnem os critérios definidos, e outra com as freguesias que não reúnem os critérios.
Passados quase dois meses de discussão sobre esta matéria, vem agora o Governo alterar o referido documento, de forma a suprir a lacuna existente nos critérios das freguesias de tipologia APU, integradas em municípios de nível 3.
Nesse sentido, a ANAFRE actualizou as referidas listas face à nova versão do Documento Verde.
FREGUESIAS_REUNEM_CRITÉRIOS.pdf
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http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_main
(No Portal do INE, em Pesquisar coloque TIPAU)
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ORÇAMENTO DO ESTADO 2012
Para conhecer a Proposta de Lei e os Mapas da Lei referente ao Orçamento do Estado 2012, deverá aceder a http://www.dgo.pt/oe/2012/Proposta/index.htm.
Disponibilizamos o Mapa XX – Transferências para as Freguesias.
Mapa XX_Transferências para as Freguesias.pdf
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DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Caros Eleitos de Freguesia:
O Conselho Directivo da ANAFRE, reunido em Lisboa, dia 14 de Outubro, debateu os princípios e critérios perfilhados no Documento Verde da Reforma da Administração Local e, concertando o entendimento dos seus Membros, representantes dos três Partidos Políticos com acento neste Órgão, produziu o texto que se publica e que foi aprovado por unanimidade.
A ANAFRE tudo tem feito na defesa das Freguesias.
A ANAFRE continuará, de pé firme, na sua defesa, debatendo-se pelas razões que expõe.
A ANAFRE apela à sua leitura atenta crítica.
Reforma da Administração Local_ANAFRE.pdf
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COMUNICADO
O Conselho Directivo da ANAFRE, reunido, extraordinariamente, em 30 de Setembro de 2011, para analisar o “Documento Verde da Reforma da Administração Local”.
Deliberou que:
«A ANAFRE não defende a extinção ou agregação de nenhuma das Freguesias a não ser que, por sua iniciativa, seja manifestada essa vontade.
A ANAFRE concorda com o reforço das competências e dos meios financeiros para as Freguesias.
Com estes pressupostos, a ANAFRE vai participar na discussão do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, fornecendo contributos para a sua clarificação e objectividade, na defesa do interesse das Freguesias».
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Disponibiliza-se o Documento Verde da Reforma da Administração Local e seus anexos
Doc_Verde_Ref_Adm_Local_Anexos.pdf
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Gabinete Jurídico da ANAFRE - Atendimento Telefónico
Na perspectiva de que, alargado o tempo e periodicidade do atendimento telefónico às Freguesias Associadas, se concorreria para a satisfação rápida das dúvidas por elas suscitadas e se veria diminuído o número de pedidos solicitados por escrito, a ANAFRE, em devido tempo, decidiu alargar aquele atendimento de duas para três tardes por semana.
Constatou-se, porém, que o efeito resultante foi perfeitamente inverso e adverso.
A ampliação do espaço temporal para a exposição verbal das questões colocadas pelas Freguesias acompanhou uma majoração tal dos pedidos de pareceres escritos, que se tornou incomportável manter este estado de coisas.
Assim, por decisão superiormente tomada, o atendimento telefónico volta ao modelo anterior fixando-se, a partir de 14 de Março, as segundas e quintas-feiras, das 14h00 às 17h00.
ANAFRE INFORMA...
Com a alteração para o novo portal da ANAFRE é necessário criar novo utilizador.
Para isso, utilize um email diferente para cada utilizador criado/pedido.
Os utilizadores do antigo portal ANAFRE deixam de ter efeito.
Siga por favor as instruções apresentadas em:
http://www.anafre.pt/associado/primeiros-passos
O Pedido de Criação de utilizador é feito pela Freguesia Associada, através da ligação:
http://www.anafre.pt/registos/select-freguesia.html
O que precisa saber para utilizar o novo portal da ANAFRE. Ler mais...
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