XIII CONGRESSO NACIONAL da ANAFRE

Constituiu um momento político nacional de grande relevância para o Poder Local Democrático que, no decurso da sua já longa história, não tem sido devidamente prestigiado.

Os Delegados ao Congresso, representantes das Freguesias, analisaram a actividade desenvolvida pela Associação Nacional de Freguesias nos dois primeiros anos do mandato em curso.

Sob o lema: «AS FREGUESIAS NA REFORMA DO ESTADO», o Congresso debateu, criticamente e de forma muito participada, os impactos do «DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL» no futuro das Freguesias e na vida das populações.

O XIII Congresso legitimou os Órgãos Sociais da ANAFRE a prosseguir o seu trabalho no sentido da dignificação das Freguesias e dos seus Eleitos.

Aprovando a Moção de Estratégia - AS FREGUESIAS NA REFORMA DO ESTADO - o Congresso fixou as linhas de orientação do trabalho da ANAFRE para o biénio 2012/2013, proclamando as seguintes:

CONCLUSÕES

. A ANAFRE e as Freguesias rejeitam, claramente, a Reforma da Administração Local proposta no Documento Verde.

. A ANAFRE e as Freguesias entendem que o “Documento Verde” não preconiza um modelo adequado à realidade social portuguesa nem garante ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem respeita a vontade das populações.

. A ANAFRE e as Freguesias entendem que o modelo de Reforma do Poder Local deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações.

. A ANAFRE e as Freguesias querem ver clarificada a partilha das competências próprias e reforçado o seu elenco, através da conversão das competências delegadas em próprias das Freguesias.

. Os Protocolos de Delegação e Contratualização de Competências, quando existam, deverão ter carácter universal e vincular as partes para todo o mandato.

. Entendem a ANAFRE e as Freguesias que o modelo eleitoral actual, quanto à constituição dos Órgãos das Freguesias, é adequado, necessitando, apenas, de alguns ajustes na constituição do Órgão Executivo.

. As Freguesias e a ANAFRE exigem que nada impeça os Presidentes de Junta, Membros das Assembleias Municipais por inerência, de participar em todas as votações naquele Órgão, como Membros de pleno direito.

. A ANAFRE pugnará pelo cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais, garantindo, em simultâneo, que seja integralmente cumprida a Lei nº 11/96, de 18 de Abril.

. A ANAFRE empenhar-se-á na proposta de alteração legislativa que ordene a restituição do IVA suportado pelas Freguesias nos serviços sociais que presta às populações, à semelhança do regime para IPSS e Comunidades Religiosas.

. A ANAFRE promoverá a clarificação e abolição das normas do Orçamento do Estado que determinam a retenção das verbas do FFF de algumas Freguesias para o Serviço Nacional de Saúde.

. A ANAFRE garantirá a dignificação do Mandato dos titulares dos Órgãos da Freguesia, promovendo a revisão dos cargos, face às novas competências a atribuir às Freguesias.

O XIII CONGRESSO NACIONAL DA ANAFRE admitiu e debateu dezassete Documentos versando matérias diversas da vida política das Freguesias, cujo teor vai merecer acolhimento no seio da ANAFRE.

Aprovados nos termos da Lei e do Regulamento do Congresso, serão divulgados pelos meios de comunicação de que a Associação dispõe e vinculam os Órgãos Sociais no biénio 2012/2013.

Portimão, 3 de Dezembro de 2011