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Nova Legislação

Foi publicada no período de 14 a 18 de Maio a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas.

Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

 

Despacho n.º 6756/2012. D.R. n.º 97, Série II de 2012-05-18

Fixa as taxas aplicáveis à vacinação antirrábica e à identificação eletrónica de cães em regime de campanha

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