Nova Legislação

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 - Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território

Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente