O Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, procedeu à criação da ANET (Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos) e aprovou o respetivo Estatuto Profissional.

A Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, procedeu à primeira alteração ao DL 349/99 e republicou aquele Estatuto. Essa alteração visou, sobretudo, reformar a designação da ANET, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 349/99, que passou a designar-se por Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET).

(Por favor veja os documentos em anexo).