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Nova Legislação
Foi publicada no período de 29 de Dezembro de 2014 a 2 de Janeiro de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas
Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 (
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