Foi publicada no período de 13 a 17 de Outubro a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Portaria n.º 209/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

Portaria n.º 213/2014 - Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15 - Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica