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Período excecional de inscrições na ADSE para os trabalhadores que tenham constituído novo vínculo de emprego público, no âmbito do (PREVPAP)

Disponibilizamos o DESPACHO da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, relativo à abertura de um período excecional de inscrições na ADSE para os trabalhadores que tenham constituído novo vínculo de emprego público, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) ou em casos análogos e não tenham renunciado expressamente à sua inscrição como beneficiários da ADSE.

A inscrição deve ser requerida necessariamente até 31 de dezembro de 2020.

Pode encontrar o modelo de requerimento em: https://www2.adse.pt/empregadores/documentos-uteis/

Disponibilizamos, ainda, o DESPACHO da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública relativo à nova fórmula para cálculo da capitação, aplicável às entidades que possuem estes contratos com a ADSE, I.P..

A ADSE, I.P. comunicará, em breve, os valores aplicáveis na capitação para o ano de 2020.

Despacho MMEAP_ADSE_Inscrição Ex-Precários_8jul2020 »

Despacho MMEAP_ADSE_Fórmula para cálculo da capitação_6jul2020 »