No âmbito das votações finais do Orçamento do Estado para 2026, foi aprovada uma proposta que determina a revisão das normas aplicáveis à emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros. A medida prevê que o Governo, em articulação com a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, venha a definir um limite máximo de atestados por residência, bem como a reforçar os mecanismos de comprovação da residência efetiva.
Durante o processo legislativo, esteve prevista a possibilidade de atribuição de uma compensação financeira às Juntas de Freguesia, caso a aplicação das novas regras resultasse numa redução significativa das suas receitas próprias. No entanto, essa proposta acabou por ser rejeitada na votação final, avançando a medida sem qualquer mecanismo de compensação financeira para as Freguesias.
A revisão das normas tem como objetivo responder a situações de sobrelotação habitacional e garantir maior rigor na comprovação da residência. Para as Freguesias, esta medida implica maiores responsabilidades na verificação da residência, a adaptação aos novos limites de emissão de atestados e a relevância da participação da ANAFRE na definição das regras que venham a ser estabelecidas.