Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

Regime jurídico da tutela administrativa