Entidades:

OSAE – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a ANAFRE

Data de Início:

20-06-2023

Duração:

Vigora pelo período de um ano e é, automaticamente renovado, exceto se denunciado por qualquer uma das partes

Descrição:

Estabelece os termos de colaboração entre os contraentes com a finalidade de prestar Informação Jurídica Gratuita, destinado a pessoas singulares de reconhecida insuficiência económica.
Para aderir a Freguesia deve fazer a inscrição através do formulário: Formulário de Adesão_OSAE

Anexos:

(Este documento só está disponível para Associados)