Considerando a discussão pública em torno do sentido e alcance da norma ínsita no n.º 4 do art.º 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, sob a epígrafre “Publicidade comercial”, norma inserida no capítulo intitulado “Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial”, a Comissão Permanente da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, reunida a 14 de março, deliberou o seguinte esclarecimento público:
1 – A ANAFRE estará atenta a todas as dúvidas e questões formuladas, ou a formular, pelas Freguesias neste âmbito, solicitando caso a caso os esclarecimentos necessários à Comissão Nacional de Eleições;
2 - A ANAFRE não confunde publicidade (institucional) com publicitação. O que a nosso ver lei proíbe é a publicidade institucional como publicidade comercial e não a publicidade anunciativa de ações e campanhas que estejam relacionadas com o cumprimento das atribuições e competências legais, no caso, dos órgãos da administração local, mormente das Freguesias. Castrar esta publicitação seria limitar inexplicavelmente o cumprimento das atribuições-competências legais por parte das autarquias limitando, inadmissivelmente, o direito dos cidadãos a serem informados e de acederem à informação e ao resultado das decisões e deliberações dos órgãos autárquicos.
3 – No caso de nos serem apresentados casos e situações concretas em que uma determinada interpretação do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, seja contrária à Constituição por limitar o conteúdo do seu artigo 27º, colocando em causa a liberdade de expressão ou o direito à informação dos cidadãos, a ANAFRE reserva-se ao dever de suscitar a apreciação do resultado dessa interpretação pela Senhora Provedora de Justiça, por forma a poder considerar o acesso ao instituto da fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade de normas.
4 – Considerando todas das dúvidas existentes, e porque defendemos uma necessária segurança jurídica e confiança em torno das que as normas que regem matérias eleitorais, iremos solicitar aos grupos parlamentares da Assembleia da República que através uma lei interpretativa ou de uma alteração legal reponham a tranquilidade em relação à solução jurídica relativa a publicidade institucional nos períodos de propaganda eleitoral.
Lisboa, 14 de março de 2019
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Cegonho
A Comissão Nacional de Eleições disponibilizou o mapa cronológico das operações eleitorais referente à eleição do Parlamento Europeu de 26 de maio próximo, aprovado na reunião plenária de 28 de fevereiro p.p. desta Comissão, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 71/78 de 27 de dezembro. Pode consultá-lo aqui.
A ANAFRE assinalou o 30º aniversário, no dia 11 de fevereiro de 2019, às 16h00, no Auditório do Centro de Congressos de Lisboa, Praça das Indústrias, Lisboa.
Fotos do 30º Aniversário da ANAFRE »
Mensagem de Sua Excelência O Presidente da República
30 anos da ANAFRE - Apresentação do Filme
Na sequência do Despacho n.º 8540/2018, de 5 de setembro, a ANAFRE disponibiliza neste ano de 2018 e em 2019, um conjunto de ações de formação direcionadas às Freguesias sobre a temática do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
Mais se informa, que estas ações de formação são destinadas a eleitos e funcionários das Freguesias, associadas e não associadas da ANAFRE.
As inscrições serão abertas à medida que os locais se tornem definitivos e são formalizadas através do preenchimento da ficha disponível em https://formacoes.anafre.pt/
As datas e locais previsíveis das ações de formação de 2018 constam deste documento »
Jorge Amador
Coordenador do Pelouro da Formação
