Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Comunicamos que foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.
Pode consultar em:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122195230/details/maximized
O Pelouro de Coordenação Jurídica da ANAFRE está a elaborar um guião informativo e cronograma de aplicação do Decreto-Lei que, logo que finalizados, serão remetidos às Freguesias.
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 21/2019 que retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019
Pode consultar em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122317424/details/maximized
Foi publicado o Aviso n.º 6519/2019, de 9 de abril, com o programa Economia Circular em Freguesias (JUNTAr +).
O Fundo Ambiental, enquanto instrumento financeiro de apoio à política ambiental do Governo, abre o presente aviso destinado a apoiar soluções locais de economia circular, cujos beneficiários são as Juntas de Freguesia, que podem apresentar projetos isoladamente ou em parceria com outras Juntas de Freguesia, universidades, empresas, ONGA, associações culturais e sociais, entre outras entidades.
São objetivos gerais implementar soluções locais de economia circular, demonstrando os benefícios económicos, sociais e ambientais associados.
São objetivos específicos desenvolver soluções enquadradas, designadamente, nas ações 1, 4, 5 e 6 do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC):
o Desenhar, Reparar, Reutilizar: uma responsabilidade alargada do produtor: aumentar a reutilização de produtos, nomeadamente os abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor e outros de consumo massificado (p. ex. manuais escolares), diminuir a produção de resíduos e contribuir para uma conceção de produtos com múltiplas vidas úteis (menor obsolescência);
o Alimentar sem sobrar: produção sustentável para um consumo sustentável: conhecer e monitorizar a realidade nacional em matéria de desperdício alimentar na cadeia de valor, diminuir a produção de resíduos orgânicos e aumentar a produtividade da cadeia de valor, sobretudo dos setores ligados à indústria alimentar, contribuindo para a conservação dos recursos naturais e contribuir para a educação do produtor/consumidor;
o Nova vida aos resíduos!: resíduos, subprodutos e matérias-primas secundárias: aumentar a introdução de matérias-primas secundárias na economia, diminuir a produção de resíduos, reduzir custos de contexto às empresas e promover a redução da extração de recursos naturais;
o Regenerar recursos: água e nutrientes: consumo – resíduos, subprodutos e matérias-primas secundárias: melhorar a eficiência hídrica, aumentar a reutilização de água e melhorar a recirculação de nutrientes e da matéria orgânica pelos seus ciclos naturais.
São beneficiários elegíveis as Juntas de Freguesia.
A dotação máxima do Fundo Ambiental afeta ao presente Aviso é de € 1.000.000 (um milhão de euros).
O cofinanciamento é de 85%, até um valor máximo de € 25.000 (vinte e cinco mil euros), por candidatura.
Não são financiados projetos que tenham sido anteriormente objeto de financiamento público, nacional ou comunitário, nomeadamente no âmbito do Aviso JUNTAr de 2018.
O período para a receção de candidaturas decorrerá até às 23:59 horas do dia 15 de maio de 2019, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do prazo e terão de ser efetuadas através de formulário específico disponível no site do Fundo Ambiental após publicação do Regulamento em Diário da República.
Todas as informações estão disponíveis em: https://www.fundoambiental.pt/avisos-2019/economia-circular/economia-circular-em-freguesias-juntar.aspx
Contactos:
Vai ter lugar a terceira fase das Ações do SNC-AP nos meses de maio, junho e setembro do corrente ano.
As ações de formação têm como objetivo o desenvolvimento, preparar autarcas e funcionários para a implementação deste novo sistema contabilístico, aprovado pelo decreto-Lei n. 192/2015, 11 de setembro.
Os interessados vão poder inscrever-se na plataforma habitual criada pela ANAFRE.
As inscrições serão abertas à medida que os locais se tornem definitivos e são formalizadas através do preenchimento da ficha disponível em https://formacoes.anafre.pt/
Jorge Amador
Coordenador do Pelouro da Formação
ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)
Palácio da Mitra | Rua do Açúcar, nº 56 | 1950-009 LISBOA
Tel.: 218 438 390 | Fax: 218 438 399 | E-mail: anafre@anafre.pt
www.anafre.pt
A ANAFRE assinalou o 30º aniversário, no dia 11 de fevereiro de 2019, às 16h00, no Auditório do Centro de Congressos de Lisboa, Praça das Indústrias, Lisboa.
Fotos do 30º Aniversário da ANAFRE »
Mensagem de Sua Excelência O Presidente da República
30 anos da ANAFRE - Apresentação do Filme
