Orçamento do Estado - 2023

Foi publicado o Orçamento do Estado para 2023 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Com a Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro

Mapa 13 - Transferências para as Freguesias - 2023

Informação - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2023 - Disposições mais relevantes para as Freguesias