Recomendação adotada pela Direção-Geral do Consumidor ...

... relativa à utilização de alegações de saúde na publicidade dirigida aos agentes económicos e o aviso dirigido aos consumidores sobre as mensagens publicitárias que utilizam alegações de saúde.

DGC - Aviso sobre Alegações de Saúde na Publicidade agosto de 2014.pdf (Visualizar)

DGC - Recomendação sobre Alegações de Saúde - Publicidade, agosto 2014.pdf (Visualizar)