Foi publicada a Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano 2019.
Disponibilizamos INFORMAÇÃO com a análise sumária às disposições mais relevantes para as Freguesias da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2019 (informação de acesso exclusivo a Freguesias associadas da ANAFRE).
Informa-se que foi publicado no dia 28 de dezembro o Decreto–Lei n.º 123/2018, que prevê o adiamento da obrigação da implementação da faturação eletrónica para 18 de Abril de 2020:
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 111 -B/2017, de 31 de agosto O artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 111 -B/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º [...]
1 — Os contraentes públicos referidos no artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos são obrigados, a partir de 18 de abril de 2019, a receber e a processar faturas eletrónicas no modelo a que se refere o n.º 3 do artigo 299.º- B do mesmo Código, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.
2 — O prazo referido no número anterior é alargado até 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos que não integrem as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos.
Podemos concluir que, estando as autarquias Locais elencadas na alínea c) do n.º 1 do art. 2.º do CCP, estão abrangidas pelo alargamento do prazo de aplicação para 18/04/2020.
Informação Faturação Eletrónica »
Disponibilizamos a INFORMAÇÃO relativa à LEI N.º 51/2018, DE 16 DE AGOSTO, QUE ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
INFORMAÇÃO_Lei n.º 51-2018_16agosto_LFL_2018 »
Lei nº 51-2018_16agt_Altera a Lei das Finanças Locais »
Na sequência do Despacho n.º 8540/2018, de 5 de setembro, a ANAFRE disponibiliza neste ano de 2018 e em 2019, um conjunto de ações de formação direcionadas às Freguesias sobre a temática do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
Mais se informa, que estas ações de formação são destinadas a eleitos e funcionários das Freguesias, associadas e não associadas da ANAFRE.
As inscrições serão abertas à medida que os locais se tornem definitivos e são formalizadas através do preenchimento da ficha disponível em https://formacoes.anafre.pt/
As datas e locais previsíveis das ações de formação de 2018 constam deste documento »
Jorge Amador
Coordenador do Pelouro da Formação
