No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação de epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, informamos sobre os diplomas legais publicados nos últimos dias, com relevância para as autarquias locais e que a seguir se indicam:
Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março – Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Corona-vírus – COVID 19
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, criando um regime excecional, designadamente, em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, bem como em matéria de recursos humanos, de proteção social na doença e na parentalidade, estabelece formas alternativas de trabalho e, ainda, regras referentes à prática de atos procedimentais
Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19, designadamente, a interdição da realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas, bem como a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso público, com exceção das áreas exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A-2020, de 13 de março »»
Decreto-Lei n.º 10-A-2020, de 13 de março »»
Despacho n.º 3301-C-2020, de 15 de março »»
Despacho n.º 3301-D-2020, de 15 de março »»
Publicação do Despacho nº. 2836-A/2020, de 2 de março:
Despacho n.º 2836-A-2020_2 de março »»
Despacho n.º 2875-A-2020_3 de março »»
Minuta_Plano de Contingência - COVID 19 »»
( em cumprimento do previsto no n.º 3 do art.º 15.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março )
Informamos que o Despacho acima indicado, emitido pelo Gabinete da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, define orientações e recomendações em matéria de recursos humanos e de funcionamento dos serviços públicos.
O Preâmbulo do Despacho realça a necessidade de assegurar a devida articulação das soluções adotadas pela administração central com as autarquias locais, tanto em matéria de regime de prestação de trabalho, como em relação aos serviços públicos locais, especialmente os Espaços Cidadão, com a ressalva da respetiva autonomia local.
As Orientações contidas neste Despacho, são as seguintes:
- São compatíveis com o teletrabalho todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação;
- Impõe-se a presença dos trabalhadores nos seus postos de trabalho, sempre que:
a) Tal seja superiormente determinado pelo dirigente máximo do serviço (no caso da Freguesia, a Junta de Freguesia, órgão com competência na gestão dos recursos humanos – alínea e) do artº. 19º. da Lei 75/2013, de 12 de setembro), atendendo à necessidade de ser prestado apoio técnico ou administrativo presencial aos dirigentes ou trabalhadores que se encontrem em exercício presencial de funções;
b) A natureza das suas funções seja necessária para assegurar o normal funcionamento dos serviços e garantir o cumprimento de deveres e obrigações essenciais, como sejam, designadamente, o processamento de remunerações dos trabalhadores, o cumprimento de obrigações financeiras, a assistência e manutenção de equipamentos informáticos ou outros essenciais ao exercício de funções dos trabalhadores em regime de teletrabalho;
c) A natureza das suas funções obrigue à consulta de bases de dados ou outras aplicações consideradas sensíveis pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva (no caso, pela Junta de Freguesia) e que não devam, ou não possam ser acedidas fora do posto de trabalho físico;
d) Para os trabalhadores cujas funções obriguem à consulta, análise ou tratamento de informação reservada ou confidencial, sempre que tal seja considerado violador das regras de segurança pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva (no caso, a Junta de Freguesia).
- O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos, deveres e obrigações dos restantes trabalhadores, sendo-lhe garantida igualdade de tratamento;
- A sujeição ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência, não obriga à celebração de acordo escrito com o empregador público;
- A duração do exercício de funções no regime de teletrabalho obrigatório determinado pelo estado de emergência, não releva para o cômputo do prazo de duração máximo de três anos admitido nesta modalidade de prestação de trabalho;
- O trabalhador em regime de teletrabalho fica sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal aplicáveis aos restantes trabalhadores, podendo ser isento de horário de trabalho, nos mesmos termos previstos no seu contrato de trabalho;
- O teletrabalho deve ser realizado no domicílio do trabalhador, devendo o empregador público respeitar a privacidade deste, bem como os seus tempos de descanso e de repouso e da sua família;
- Os instrumentos de teletrabalho podem ser disponibilizados pelo empregador público, quando tal não for possível, pode o teletrabalho ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador público a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho;
- Para compensar as despesas inerentes ao teletrabalho obrigatório, o trabalhador mantém sempre o direito ao equivalente ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho;
- Devem ser diligenciados contactos regulares com o serviço e demais trabalhadores, preferencialmente através de comunicações eletrónicas e teleconferências, sem prejuízo da salvaguarda da privacidade do trabalhador;
- As teleconferências devem ser previamente agendadas, para salvaguarda da privacidade do trabalhador e da sua família;
- No momento em que deixar de vigorar o estado de emergência, retoma -se a normal prestação de trabalho, nos mesmos termos em que se fazia antes da situação de emergência, salvo se outras medidas de contingência ainda se justifiquem.
Os dirigentes máximos dos serviços (no caso, a Junta de Freguesia) não devem, salvo em casos devidamente fundamentados:
a) Constituir novas situações de mobilidade entre dois órgãos ou serviços;
b) Constituir novas situações de mobilidade entre unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo órgão ou serviço;
c) Fazer cessar situações de mobilidade existentes entre dois órgãos ou serviços que impliquem o regresso do trabalhador ao serviço de origem;
Os dirigentes máximos dos serviços (no caso, a Junta de Freguesia) podem, através de decisão fundamentada, autorizar a mobilidade excecional e temporária de trabalhadores entre serviços, a pedido do trabalhador e tendo em vista:
- maior aproximação dos trabalhadores à sua residência,
- evitar deslocações desnecessárias,
- inexistência de prejuízo para o serviço.
A estes trabalhadores pode ser imposto, pelo empregador público, para salvaguarda quer do interesse público, quer do interesse do trabalhador, o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes, nos seguintes termos:
- Por razões de gestão do órgão ou serviço e para acautelar o cumprimento das suas atribuições, pode ser imposto ao trabalhador o exercício de funções em diferente atividade, inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, e/ou em local diferente do habitual;
- Quando haja lugar a reafetação do trabalhador a local diferente do habitual, devem, sempre que possível, ser privilegiados os seguintes critérios:
a) Trabalhador que não pertença aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde;
b) Trabalhador sem dependentes a cargo que pertençam aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde;
c) A maior proximidade à residência do trabalhador.
- Pode ser imposto aos trabalhadores a frequência de ações de formação à distância, realizadas por entidades formadoras ou pelo próprio empregador público, com recurso a plataformas de apoio ao ensino e aprendizagem à distância ou outros meios eletrónicos;
- Desde que garantidas as funções essenciais que só possam ser asseguradas de forma presencial, e sempre que possível, o trabalhador deve ser sujeito a reafetação a posto de trabalho que lhe permita o exercício de funções em teletrabalho, ainda que a tempo parcial;
- Nas situações em que seja imprescindível o exercício de funções de forma presencial, a tempo integral ou parcial, sem colocar em causa as atividades essenciais do serviço e do trabalhador e em função da sua natureza, devem ser adotadas as seguintes medidas:
a) Reorganização dos locais de trabalho, permitindo o máximo de distanciamento entre trabalhadores, e, sempre que possível, reduzindo o número de trabalhadores por sala;
b) Quando não seja possível garantir um distanciamento mínimo de segurança, devem ser adotados preferencialmente horários desfasados;
c) Adoção de horários específicos, podendo combinar, ao longo da semana ou do mês, diversas modalidades de horário de trabalho;
d) A título excecional, e sempre que outra modalidade não se afigure possível, adoção da modalidade de horário concentrado;
e) Na modalidade de horário flexível, as plataformas fixas devem ter, no seu conjunto, a duração de quatro horas, devendo o intervalo entre elas ser de uma hora e o cumprimento da duração de trabalho ser aferido ao mês;
f) Na modalidade de jornada contínua, a situação de emergência de saúde pública decorrente de COVID -19 considera -se motivo justificativo para a sua autorização, devendo determinar a redução do período normal de trabalho em uma hora;
g) O intervalo de descanso deve ter a duração de uma hora, salvo quando se trate de jornada contínua ou regime previsto em norma especial;
h) Recurso aos regimes de adaptabilidade e banco de horas.
NOTA:
As orientações acima indicadas constituem recomendações às autarquias locais e demais entidades da administração local, com as necessárias adaptações e no estrito respeito pelas suas legítimas competências e da autonomia do poder local.
A articulação e o apoio às autarquias locais, através de um canal (a criar) de contacto dedicado exclusivamente aos problemas relacionados com o impacto do Covid 19 é da competência da DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais.
Para os serviços públicos locais, em especial os Espaços Cidadão e quanto ao regime de prestação de trabalho na administração local, são definidas as seguintes recomendações para as autarquias locais, no respeito da autonomia do poder local:
1 - Assegurar, de acordo com a respetiva autonomia e sempre que as condições o permitam, a manutenção do atendimento ao público presencial nos Espaços de Cidadão ou nos espaços de atendimento municipal, disponibilizando serviços que não possam ser prestados por via digital ou telefónica, preferencialmente por marcação;
2 - Garantir a manutenção de todos os serviços públicos essenciais[1] legalmente previstos, cuja não manutenção coloque em causa a saúde e a segurança públicas;
3 - Divulgar informação relevante atualizada para os cidadãos através dos portais, das redes sociais e de folhetos a disponibilizar em cada porta ou caixa do correio, em linguagem acessível a toda a comunidade;
4 - Reforçar os serviços de proximidade existentes, considerando as necessidades dos grupos de risco e das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
NOTAS FINAIS:
No cumprimento das orientações e recomendações acima indicadas devem os serviços observar as regras de segurança e higiene legalmente previstas, bem como as regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.
A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), emite orientações quanto ao funcionamento dos Espaços Cidadão, promovendo a articulação entre as autarquias e as entidades cujos serviços sejam prestados naqueles Espaços., competindo-lhe ainda a centralização e coordenação da informação quanto ao funcionamento e comunicação dos serviços públicos de atendimento.
O presente Despacho ministerial entra em vigor no dia 24 de março de 2020 e produz efeitos durante o estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República, sem prejuízo da sua prorrogação enquanto perdurar a atual situação de emergência de saúde pública.
[1] Consideram-se serviços públicos essenciais (neles se incluindo a respetiva reparação e manutenção): água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros – Ponto 14 do Anexo II do Decreto 2-A/2020, de 20 de março
Informamos que foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Estabelece este diploma legal, com relevância para as Freguesias, que:
Artigo 4.º – Dever de Proteção e Restrições à Circulação
Fixa restrições à circulação dos cidadãos em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias equiparadas a vias públicas, a qual apenas se torna possível para a aquisição de bens e serviços, deslocações por motivos de saúde, deslocações a postos de correio, agências bancárias ou seguradoras, deslocações para atividade física, passeio de animais de companhia e outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados – n.º 2.
Esta restrição não se aplica aos profissionais de saúde e agentes de proteção civil, magistrados, líderes dos parceiros sociais, bem como aos membros dos órgãos executivos das Freguesias, enquanto titulares de cargos políticos – n.º 4.
Artigo 6.º – Teletrabalho
Torna obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam e independentemente do vínculo laboral.
Artigo 9.º – Suspensão de atividades de prestação de serviços
Ficam suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais – n.º 1.
Consideram-se serviços públicos essenciais (neles se incluindo a respetiva reparação e manutenção): água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros – Ponto 14 do Anexo II do diploma.
Artigo 15.º – Serviços Públicos
São encerradas as lojas de cidadão – n.º. 1.
Mantém-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas – n.º 1.
Poderá vir a ser determinado o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do serviço em causa e pela área da Administração Pública – n.º 2.
Estabelece-se a possibilidade do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, com faculdade de delegação, poder vir a determinar orientações específicas sobre o teletrabalho e as situações que impõem a presença dos trabalhadores em funções públicas no seu local de trabalho, constituição e manutenção de situações de mobilidade, bem como a possibilidade de exercício de funções em condições, horários, entidades e locais diferentes dos habituais – n.º 3.
Fica salvaguardada a articulação com as autarquias no que se refere aos serviços públicos locais, em especial os espaços cidadão, e ao regime de prestação de trabalho na administração local – alínea d) do n.º 3.
Artigo 17.º – Eventos Religiosos e Culto
Fica proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas – n.º 1.
Na realização de funerais, a Freguesia que se encontre a gerir o cemitério adotará as medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente, a fixação de um limite máximo de presenças – n.º 2.
Artigo 28.º – Proteção Civil
Em matéria de Proteção Civil:
Artigo 30.º – Licenças e autorizações
Na vigência do presente decreto, as licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo.
Artigo 31.º – Regulamentos e atos de execução
Os regulamentos e atos administrativos de execução do presente decreto dispensam quaisquer formalidades e são eficazes através de mera notificação ao destinatário, por via eletrónica ou outra.
A notificação ao destinatário considera-se feita através da publicação dos regulamentos ou atos no site das entidades competentes para a aprovação dos regulamentos ou a prática dos atos.
Artigo 33.º – Dever de cooperação
Na vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente, no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente decreto.
Artigo 35.º – Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março »»
Informamos que foi publicada a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Estabelece este diploma legal, com relevância para as Freguesias, que:
1 - As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os próximos meses de abril e maio poderão realizar-se até ao dia 30 de junho de 2020 – art.º 3.º n.º 1.
2 - A obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, resultante dos arts 49.º, 70.º e 89.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável – art.º 3.º n.º 2.
3 - Sem prejuízo do referido nos Pontos 1 e 2 supra, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais poderão realizar-se até 30 de junho de 2020, através de videoconferência, ou outro meio digital e desde que existam condições técnicas para o efeito – art.º 3.º n.º 3.
4 - A realização das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das Freguesias, por videoconferência, ou outro meio digital não obsta ao regular funcionamento do órgão, designadamente, no que respeita a quórum e a deliberações, devendo ficar registado na respetiva ata a forma de participação – art.º 5.º n.º 1.
5 - As contas cuja aprovação dependa de deliberação de um órgão colegial, podem ser remetidas para o Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020 – art.º 4.º.
6 - A prestação de provas públicas previstas em regimes gerais ou especiais pode ser realizada por videoconferência, desde que haja acordo entre o júri e o respetivo candidato e as condições técnicas para o efeito – art.º 5.º n.º 2.
7 - Sem prejuízo dos regimes de fiscalização concomitante e de fiscalização sucessiva previstos na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (ver art.º 2.º), durante o período de vigência da presente lei – art.º 6.º n.º 1.
8 - Os contratos referidos no número anterior devem ser remetidos ao Tribunal de Contas, para conhecimento, até 30 dias após a respetiva celebração – art.º 6.º n.º 2.
9 - Não são suspensos os prazos relativos a processos de fiscalização prévia pendentes ou que devam ser remetidos ao Tribunal de Contas durante o período de vigência da presente lei – art.º 6.º n.º 3.
10 - As normas constantes da presente Lei, bem como as disposições do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, prevalecem sobre as normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente, as constantes da Lei do Orçamento do Estado – art.º 9.º.
11 - A presente Lei produz os seus efeitos a 14 de março de 2020 – art.º 10.º.
COVID 19 - Medidas Excecionais e Temporárias - Lei n.º 1-A-2020, de 19 de março »»
Lei n.º 1-A-2020, de 19 de março »»
