Decreto-Lei Nº. 82/2019, de 27 de junho
Portaria Nº. 346/2019, de 03 de outubro
Divulgamos a informação da DGAL com o Esclarecimento acerca das competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesias:
Em breve, faremos a atualização deste assunto, após diálogo com o novo Governo.
Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Comunicamos que foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.
Pode consultar em:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122195230/details/maximized
O Pelouro de Coordenação Jurídica da ANAFRE está a elaborar um guião informativo e cronograma de aplicação do Decreto-Lei que, logo que finalizados, serão remetidos às Freguesias.
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 21/2019 que retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019
Pode consultar em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122317424/details/maximized
Consulte também aqui A nossa informação para associados, a minuta de proposta de deliberação de não aceitação em 2019 (Assembleia de Freguesia) e a Minuta de proposta de deliberação de não aceitação (Junta de Freguesia)
INFORMAÇÃO - 28-06-2019
As Freguesias que não se pronunciaram até 30 de junho de 2019 e que não pretendam exercer o conjunto de competências em 2020, informamos que o prazo foi alargado até 30 de setembro de 2019 (Art.º 92.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho)
É com muito orgulho que a ANAFRE anuncia o estabelecimento da parceria com a Universidade Aberta (UAb), a única instituição de ensino superior público a distância em Portugal, para ministrar o Curso de Formação em SNC-AP (Regime Simplificado) para as Freguesias.
O curso é destinado a todos os autarcas e funcionários de Freguesias que pretendam aprofundar os seus conhecimentos técnicos na área da Contabilidade Autárquica.
Através deste curso pretende-se complementar a formação presencial realizada em todos os distritos, permitindo a quem frequentou essas ações possa assimilar os conhecimentos de uma outra forma, e para quem não teve disponibilidade de participar, tenha agora a oportunidade de o fazer em metodologia de ensino a distância.
O novo Sistema de Normalização Contabilística entra em vigor em 1 de Janeiro de 2020. Prepare-se para o que aí vem, inscreva-se nesta formação certificada em https://portal.uab.pt/.
Os vídeos em anexo explicam como proceder à inscrição e também o funcionamento deste curso de formação. Para o acesso ao curso a password é Anafre#Cont19.
Tutorial de navegação do curso »
Boa Formação!
Jorge Amador
Coordenador do Pelouro da Formação
ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)
Palácio da Mitra | Rua do Açúcar, nº 56 | 1950-009 LISBOA
Tel.: 218 438 390 | Fax: 218 438 399 | E-mail: anafre@anafre.pt
www.anafre.pt
A ANAFRE assinalou o 30º aniversário, no dia 11 de fevereiro de 2019, às 16h00, no Auditório do Centro de Congressos de Lisboa, Praça das Indústrias, Lisboa.
Fotos do 30º Aniversário da ANAFRE »
Mensagem de Sua Excelência O Presidente da República
30 anos da ANAFRE - Apresentação do Filme
